Política de Privacidade
da 45xpix —
Seus dados protegidos

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Controlador": a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para fins desta Política, o Controlador é a 45xpix, operadora do website https://45xpix.cam.
• "Operador": pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• "Titular": a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento — no caso desta Política, o Usuário cadastrado na Plataforma 45xpix.
• "DPO" (Encarregado): o Encarregado de Proteção de Dados da 45xpix, responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• "Dados Pessoais Sensíveis": dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, questões de saúde, dados biométricos ou genéticos, quando vinculados a pessoa natural.
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

1.2. Controlador Responsável: 45xpix — https://45xpix.cam — com sede no Brasil. Para questões relacionadas à proteção de dados, o contato deve ser feito pelo e-mail de suporte indicado na Seção 13 desta Política, com o assunto "LGPD / DPO".

2.1. A 45xpix coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a fase da interação do Usuário com a Plataforma:

2.1.1. Dados de Cadastro (fornecidos pelo Usuário):

• Identificação Nome completo, data de nascimento, gênero;
• Fiscal CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento de identificação obrigatório para brasileiros;
• Contato Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Endereço Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.1.2. Dados de Verificação KYC (Know Your Customer):

• Documentos Imagem do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Residência Comprovante de residência (conta de consumo ou extrato bancário);
• Biométrico Selfie de verificação com documento — utilizada exclusivamente para confirmação de identidade e não armazenada para reconhecimento facial.

2.1.3. Dados Financeiros:

• Financeiro Chave Pix associada ao CPF do Usuário;
• Financeiro Histórico de transações (depósitos, saques, apostas realizadas);
• Financeiro Dados de carteiras digitais vinculadas (Mercado Pago, PicPay — apenas tokens de identificação, nunca senhas).

2.1.4. Dados de Uso e Navegação (coletados automaticamente):

• Técnico Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Técnico Data, hora e duração das sessões na Plataforma;
• Técnico Páginas visitadas, funcionalidades utilizadas e histórico de jogos;
• Técnico Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 9).

2.2. A 45xpix não coleta dados pessoais sensíveis relacionados a origem racial, convicção religiosa, opinião política ou orientação sexual. A selfie de verificação é utilizada exclusivamente para confirmar a identidade do Usuário e não é processada por sistemas de reconhecimento facial para outras finalidades.

3.1. A 45xpix trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.2. A 45xpix não utilizará os dados pessoais dos Usuários para quaisquer finalidades incompatíveis com as listadas acima, sem prévia comunicação e, quando exigido pela LGPD, sem a obtenção de novo consentimento.

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 45xpix está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar uma conta na Plataforma — cadastro, processamento de apostas, pagamentos;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamentos exigidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023 (apostas online), a LGPD, normas da SPA/Ministério da Fazenda e legislação de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e promoções, mediante opt-in explícito do Usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para fins de melhoria da plataforma, segurança, detecção de fraudes e personalização de experiência, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

4.2. Quando o tratamento for baseado em consentimento, o Usuário tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude dos tratamentos anteriores à revogação.

5.1. A 45xpix pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Processadores de Pagamento: dados financeiros e identificação necessários para processar depósitos e saques (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias parceiras) — esses processadores atuam como operadores e estão sujeitos às mesmas obrigações de proteção de dados;
• Provedores de Jogos: dados mínimos necessários para disponibilizar os jogos na Plataforma (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech) — apenas identificador de sessão, sem CPF ou dados bancários;
• Serviços de Verificação de Identidade (KYC): provedores especializados em verificação de documentos e identidade, contratados como operadores com obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Autoridades Públicas: em cumprimento de ordens judiciais, administrativas ou regulatórias emanadas de autoridades brasileiras competentes (ANPD, SPA, Ministério da Fazenda, Poder Judiciário, Ministério Público);
• Prevenção à Lavagem de Dinheiro: compartilhamento com entidades do Sistema Financeiro Nacional e autoridades competentes, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 e regulamentações do BACEN.

5.2. Proibição Expressa: A 45xpix não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários próprios. O compartilhamento com parceiros de marketing ocorre apenas na forma de dados anonimizados ou agregados, que não permitem a identificação individual.

5.3. Todos os terceiros que processam dados em nome da 45xpix na qualidade de operadores estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas e a tratar os dados somente para as finalidades especificadas.

6.1. Em decorrência da natureza global dos provedores de tecnologia e serviços de jogos utilizados pela 45xpix, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

6.2. Toda transferência internacional de dados realizada pela 45xpix observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo condicionada à existência de:

• Decisão de adequação da ANPD em relação ao país ou organismo internacional de destino; ou
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; ou
• Certificações ou normas globalmente reconhecidas (ex.: ISO/IEC 27001); ou
• Consentimento específico do titular, quando aplicável.

6.3. A 45xpix exige de todos os seus parceiros internacionais o compromisso formal de cumprir os padrões de proteção de dados equivalentes aos exigidos pela LGPD.

7.1. A 45xpix mantém os dados pessoais dos Usuários somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais obrigatórios:

7.2. Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura, utilizando técnicas que impossibilitam a recuperação, ou anonimizados de forma irreversível para uso estatístico.

8.1. Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 45xpix:

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): confirmar a existência do tratamento e obter cópia dos dados pessoais mantidos pela 45xpix;
• Correção (Art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação de Dados Consentidos (Art. 18, VI): pedir a eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses de conservação previstas em lei;
• Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a 45xpix realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre Consentimento (Art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): revogar o consentimento a qualquer momento, gratuitamente, por procedimento facilitado.

8.2. Para exercer qualquer dos direitos acima, o Usuário deve contatar o DPO da 45xpix pelo e-mail de suporte indicado no rodapé, com o assunto "LGPD / DPO". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.

8.3. Caso o Usuário não obtenha resposta satisfatória, pode registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 18, § 1º da LGPD.

9.1. A Plataforma 45xpix utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons e pixels de rastreamento) para melhorar a experiência de navegação, garantir a segurança das sessões e coletar dados de uso da Plataforma.

9.2. Tipos de Cookies Utilizados:

• Cookies Estritamente Necessários: indispensáveis ao funcionamento da Plataforma — autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam dados anonimizados sobre como os Usuários interagem com a Plataforma — páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados. Utilizados para melhorar o serviço;
• Cookies de Funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (como saldo exibido em R$, idioma selecionado) para personalizar a experiência;
• Cookies de Marketing: utilizados para mensurar a efetividade de campanhas publicitárias, com base no consentimento do Usuário.

9.3. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades, mas não impede o uso básico da Plataforma.

9.4. Cookies de sessão são automaticamente eliminados ao fechar o navegador. Cookies persistentes têm prazo de validade de até 12 (doze) meses, após o qual são renovados com novo consentimento, quando aplicável.

10.1. A 45xpix adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação indevida, destruição ou perda acidental.

10.2. Medidas Técnicas Implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o Usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas utilizando algoritmos de hash seguros (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para todas as contas;
• Controles de acesso baseados em privilégio mínimo — apenas colaboradores com necessidade justificada têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura e detecção de intrusões;
• Backups criptografados com periodicidade diária.

10.3. Gestão de Incidentes: Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos Titulares, a 45xpix notificará a ANPD e os Usuários afetados em prazo razoável, conforme o artigo 48 da LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas tomadas.

10.4. Apesar de todos os esforços, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. O Usuário também é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por notificar imediatamente a 45xpix em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.

11.1. A Plataforma 45xpix é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade.

11.2. Caso a 45xpix identifique, a qualquer momento, que coletou dados de um menor de 18 anos, tomará as seguintes providências imediatas:

• Bloqueio imediato do acesso da conta;
• Eliminação de todos os dados pessoais coletados do menor;
• Cancelamento de eventuais transações financeiras realizadas;
• Comunicação à ANPD, caso exigida pela legislação.

11.3. Responsáveis legais que identifiquem o uso indevido da Plataforma por menores sob sua tutela devem contatar imediatamente o suporte da 45xpix para bloqueio da conta e eliminação dos dados.

12.1. A 45xpix reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail (no endereço cadastrado) e/ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, exceto quando a urgência legal exigir vigência imediata.

12.3. A data da última atualização é sempre indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política atualizada.

12.4. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como a 45xpix protege seus dados.

13.1. Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, o Usuário pode contatar a 45xpix pelo e-mail de suporte exibido no rodapé desta página, indicando no campo de assunto "LGPD / DPO".

13.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): A 45xpix designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores da 45xpix sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

13.3. Prazo de Resposta: O DPO responderá às solicitações dos Titulares em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

13.4. Reclamação à ANPD: Caso o Usuário não obtenha resposta satisfatória da 45xpix no prazo estabelecido, ou discorde da decisão tomada, tem o direito de registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em www.gov.br/anpd.

13.5. Para informações sobre os Termos e Condições de Uso da Plataforma, acesse: 45xpix.cam/terms-conditions.