Termos e Condições
de Uso da 45xpix

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "45xpix": o website https://45xpix.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos associados, APIs e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 45xpix.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados, ganhos obtidos e eventuais bônus concedidos.
• "Saldo Sacável": a parcela do Saldo disponível para saque, após o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 45xpix sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): o processo de verificação obrigatória de identidade do Usuário, exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável.
• "Serviços": todas as modalidades de entretenimento oferecidas pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e demais modalidades disponíveis.

2.1. A utilização da Plataforma 45xpix implica a aceitação plena, expressa e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos legais aqui estabelecidos, bem como de qualquer atualização que venha a ser publicada.

2.2. Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou qualquer botão de confirmação de registro, ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância com estes Termos.

2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir conta, poderá solicitar o encerramento da mesma mediante contato com o suporte.

2.4. Estes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer acordos verbais ou comunicações informais entre o Usuário e a 45xpix.

3.1. Requisito de Idade: Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 45xpix, o Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso por menores de idade é estritamente proibido e constitui violação destes Termos.

3.2. Residência: A Plataforma destina-se a residentes no Brasil. O Usuário deve possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil.

3.3. Capacidade Civil: O Usuário deve ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), para celebrar contratos e assumir obrigações.

3.4. Conta Única: Cada Usuário pode possuir somente uma (1) Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, independentemente do dispositivo, endereço de e-mail ou método de pagamento utilizado. A violação desta regra resulta no bloqueio imediato de todas as contas associadas.

3.5. Informações Verdadeiras: O Usuário compromete-se a fornecer exclusivamente informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar na suspensão da conta e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

3.6. Pessoas Politicamente Expostas (PEP): Usuários classificados como Pessoas Politicamente Expostas, conforme definição da Resolução CVM 50/2021 e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, estão sujeitos a procedimentos adicionais de verificação.

4.1. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a 45xpix adota o processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

4.2. Documentos Exigidos: O Usuário deve apresentar, no prazo solicitado pela Plataforma:

• CPF: número válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil — documento de identificação fiscal obrigatório para todos os cidadãos brasileiros;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto legível;
• Comprovante de Residência: conta de consumo (água, luz, gás ou telefone fixo) ou extrato bancário em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento claramente visíveis.

4.3. Prazo de Análise: A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A 45xpix reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário.

4.4. Restrições Pendentes: Até a conclusão da verificação KYC, a Plataforma poderá restringir funcionalidades, incluindo a realização de saques. Depósitos podem ser realizados, mas os recursos ficarão retidos até a aprovação da verificação.

4.5. Recusa de Verificação: Caso o Usuário não conclua o processo KYC no prazo solicitado, ou caso os documentos enviados sejam recusados por inconsistência ou suspeita de fraude, a 45xpix pode encerrar a Conta e devolver o saldo original depositado, descontados eventuais bônus utilizados.

5.1. Moeda: Todos os depósitos na 45xpix são realizados exclusivamente em Reais brasileiros (R$ / BRL). Valores em outras moedas são convertidos automaticamente pela cotação vigente, podendo incidir taxas de conversão.

5.2. Métodos Aceitos: A Plataforma aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método principal) — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, sem taxas adicionais;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 2 dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC — transferência bancária, processamento em até 1 dia útil;
• USDT — criptomoeda estável, processamento em até 15 minutos após confirmações na rede.

5.3. Limites: O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 10.000,00, salvo limites específicos por método de pagamento. Limites diários, semanais ou mensais podem ser estabelecidos pela Plataforma para fins de conformidade.

5.4. Titularidade: Os métodos de pagamento utilizados pelo Usuário devem estar registrados em seu próprio nome e CPF. É vedado realizar depósitos utilizando métodos de pagamento de terceiros. A identificação de depósitos por terceiros pode resultar na suspensão da conta e devolução dos valores ao titular do método de pagamento.

5.5. Finalidade: Valores depositados na 45xpix destinam-se exclusivamente à utilização dos Serviços de entretenimento disponíveis na Plataforma. É vedado o uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

6.1. Pré-Requisitos: Para realizar saques, o Usuário deve ter: (a) concluído o processo KYC com aprovação; (b) verificado o método de pagamento a ser utilizado; (c) cumprido os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo de bônus, quando houver.

6.2. Métodos de Saque: Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito, mediante comprovação de titularidade. O método principal é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação.

6.3. Limites de Saque:

• Saque mínimo: R$ 50,00
• Saque máximo diário: R$ 10.000,00 para contas padrão; valores superiores estão disponíveis para membros do Programa VIP Mestre, mediante análise.

6.4. Prazo de Processamento: As solicitações de saque são analisadas e processadas em até 24 (vinte e quatro) horas. Saques realizados via Pix por usuários verificados têm processamento prioritário, geralmente em até 5 minutos.

6.5. Direito de Verificação: A 45xpix reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques, especialmente em casos de valores elevados ou alteração recente de dados cadastrais, como medida de segurança e prevenção à fraude.

6.6. Cancelamento de Saque Pendente: O Usuário pode cancelar uma solicitação de saque enquanto ela ainda estiver com status "em análise". Após o processamento, não é possível reverter a transação.

7.1. Elegibilidade: Os bônus e promoções oferecidos pela 45xpix são destinados exclusivamente a usuários registrados que atendam aos requisitos específicos de cada oferta, conforme descrito nos termos individuais de cada promoção.

7.2. Requisito de Apostas (Rollover): Todo bônus creditado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

7.3. Prazo de Validade: Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente cancelados e removidos da conta, sem direito a compensação.

7.4. Contribuição dos Jogos: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As apostas em slots geralmente contribuem com 100%; apostas em cassino ao vivo podem contribuir com percentual menor (entre 10% e 50%); apostas esportivas têm regras próprias de contribuição, conforme detalhado em cada oferta.

7.5. Uma Promoção por Vez: Salvo indicação expressa em contrário, o Usuário pode ter apenas um bônus ativo por vez. A ativação de um novo bônus antes da conclusão do rollover do anterior implica a perda do bônus anterior.

7.6. Uso Abusivo de Bônus: A 45xpix reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, além de suspender ou encerrar contas, em casos de uso abusivo ou fraudulento das promoções, incluindo — mas não se limitando a — apostas com risco reduzido artificialmente para cumprir rollover, uso de múltiplas contas ou coordenação com outros usuários para explorar promoções.

7.7. Alteração e Cancelamento de Promoções: A 45xpix pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar promoções ativas, notificando os usuários por e-mail ou através da própria Plataforma.

8.1. Apostas Vinculantes: Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada ou alterada, salvo em casos expressamente previstos nas regras do jogo ou evento específico.

8.2. Apostas Esportivas: Nas apostas esportivas, as odds vigentes no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de variações posteriores. A 45xpix reserva-se o direito de anular apostas em casos de odds claramente incorretas (erros técnicos) ou de eventos cancelados.

8.3. Resultados dos Jogos: Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. A 45xpix não interfere no resultado de nenhum jogo.

8.4. Falhas Técnicas: Em caso de interrupção de comunicação, falha de servidor ou problema técnico durante uma sessão de jogo, a 45xpix tomará todas as medidas razoáveis para restaurar o estado da sessão. Apostas em andamento no momento de uma falha técnica serão canceladas e os valores apostados restituídos ao saldo do Usuário.

8.5. Limites de Apostas: Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, exibidos antes da confirmação. O Usuário é responsável por respeitar esses limites. A 45xpix pode, a seu critério, estabelecer limites personalizados para determinados usuários.

8.6. Apostas com Fundos Insuficientes: Não é possível realizar apostas cujo valor supere o saldo disponível na conta. A Plataforma não concederá crédito para apostas.

9.1. Ao utilizar a Plataforma 45xpix, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ou contornar suspensões;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano para realizar apostas;
• Manipular ou tentar manipular o resultado de qualquer jogo ou evento esportivo;
• Realizar qualquer atividade que possa configurar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer crime financeiro;
• Transferir, vender ou ceder a conta ou os créditos a terceiros;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente ou que cause dano à 45xpix, a outros usuários ou a terceiros.

9.2. A violação de qualquer das condutas previstas nesta cláusula poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e adoção das medidas legais cabíveis.

10.1. A 45xpix está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

10.2. Ferramentas Disponíveis: A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de Perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Limite de Tempo de Sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio da conta por período determinado (30, 60 ou 90 dias);
• Autoexclusão Definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reabertura.

10.3. Menores de Idade: É expressamente proibido o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. O Usuário que identificar acesso indevido deve contatar o suporte imediatamente.

10.4. Suporte Especializado: Usuários que acreditem estar desenvolvendo comportamento problemático de jogo podem buscar auxílio junto a entidades especializadas, como os Jogadores Anônimos Brasil e o CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188). A página Jogo Responsável contém informações detalhadas sobre os recursos disponíveis.

11.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 45xpix — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, código-fonte, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 45xpix ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

11.2. O Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos deste documento.

11.3. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização expressa e por escrito da 45xpix.

11.4. Os nomes de jogos, marcas de provedores (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech) e outros elementos de terceiros são propriedade de seus respectivos titulares, utilizados sob licença.

12.1. Natureza dos Serviços: Os serviços da 45xpix são fornecidos para fins de entretenimento. O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro e que perdas fazem parte da natureza da atividade.

12.2. Disponibilidade: A 45xpix envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo operadoras de telecomunicações e processadores de pagamento).

12.3. Decisões de Jogo: A 45xpix não se responsabiliza pelas decisões de aposta tomadas pelo Usuário, nem pelos resultados obtidos. O Usuário é o único responsável por suas escolhas de jogo e pelo gerenciamento de sua banca.

12.4. Limite de Indenização: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 45xpix perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total efetivamente depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13.1. A 45xpix reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Uso de softwares de automação ou qualquer recurso que configure vantagem indevida;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

13.2. Nos casos de encerramento por justa causa (fraude, violação grave), a 45xpix pode reter o saldo disponível na conta para fins de investigação interna e eventual ressarcimento a terceiros prejudicados.

13.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos não utilizados (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado, após concluída a verificação de identidade.

14.1. A 45xpix reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para se adequar a novas exigências legais e regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023, pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou por qualquer outro órgão competente.

14.2. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail (no endereço cadastrado) e/ou mediante aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor, salvo nos casos em que a urgência regulatória exigir vigência imediata.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14.4. A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a disponibilizada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

15.1. Legislação: Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

15.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça foro diverso em favor do consumidor.

15.3. Resolução Amigável: Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável mediante contato com o suporte da 45xpix, que deve responder em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

16.1. Para quaisquer dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 45xpix pelo e-mail de suporte indicado no rodapé desta página.

16.2. O prazo de resposta padrão é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O horário de atendimento é de segunda a domingo, das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília).

16.3. Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD) e ao exercício dos direitos do titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão), o Usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, identificando o assunto como "LGPD / DPO" no campo de assunto.

16.4. Para acessar nossa Política de Privacidade completa, acesse: 45xpix.cam/privacy-policy.